Acórdão nº 0055861 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1992

Data26 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR ASSOC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART174 ART177 ART227 ART262 ART334.

Sumário: A boa-fé com que o titular de um poder-dever deve actuar no exercício da sua função - estão neste caso os membros dos corpos sociais de uma associação - impõe que estes ao convocarem uma assembleia geral da associação o façam com a antecedência necessária a que os convocados possam preparar a sua intervenção. Não age de boa-fé o Presidente da mesa da Assembleia Geral de dada associação que convoca este orgão, para eleição de novos corpos sociais, com a...

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