Acórdão nº 0043966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução21 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART870 N1 ART1008 ART1009 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/07/03 IN BMJ N359 PAG606.

Sum·rio: Em processo especial para venda e adjudicaÁ„o de penhor È admissivel o requerimento para remessa do processo ao Tribunal competente para nele ser decretada a falÍncia...

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