Acórdão nº 0054101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 445/74 DE 1974/09/12. CCIV66 ART219 ART222.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/10/20 IN CJ T4 ANOVII PAG286. AC RE DE 1983/07/07 IN CJ TIV ANOVIII PAG307.

Sumário: É válida uma estipulação verbal acessória (estabelecendo a obrigação de o senhorio instalar ramais para abastecimento de electricidade e água à casa locada) de um contrato de arrendamento para habitação formalizado por escrito particular em 1 de Fevereiro de 1974. Na verdade, ao tempo (antes da...

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