Acórdão nº 0048051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução19 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART442 N3 ART755 N1 F. CPC67 ART1037.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/04 IN BMJ N342 PAG347. AC STJ DE 1985/11/21 IN BMJ N351 PAG332. AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG414. AC RL DE 1986/12/11 IN CJ ANOXI T5 PAG153. AC RE DE 1990/06/07 IN CJ ANOXV T3 PAG285.

Sumário: I - Após a publicação do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, a jurisprudência dominante passou a admitir que, havendo tradição da coisa, o promitente comprador tem posse legítima sobre ela, podendo-a defender através de embargos de terceiro. II - Não...

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