Acórdão nº 0041246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução14 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART294 ART1416.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/05/10 IN DR IS DE 1989/07/05.

Sumário: A vistoria para constituição de propriedade horizontal não tem a virtualidade de alterar o aprovado no projecto, pelo que se mantém o fim atríbuido ao piso destinado a garagem comum, sendo...

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