Acórdão nº 0030616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução14 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1 ART286 ART410 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/10/07 IN CJ ANOXI T4 PAG141. AC RP DE 1985/11/14 IN CJ ANOX T5 PAG170.

Sumário: I - O n. 3 do artigo 410 do Código Civil estabelece um regime de nulidade para o caso de no contrato-promessa não serem observadas as formalidades nele presentes, quais sejam a do reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a da certificação pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT