Acórdão nº 0035576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução14 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART2 ART24. L 101/88 DE 1988.

Sumário: O simples facto de se pertencer á congregação das Testemunhas de Jeová não justifica só por si a atribuição do estatuto de...

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