Acórdão nº 0077774 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução13 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 508/80 DE 1980/10/21 ART2.

Sumário: Deve considerar-se contrato de serviço doméstico aquele que o trabalhador é contratado para prestar serviços de limpeza, lavagem de roupa e arrumo na casa do empregador, não obstando a tal qualificação o facto de, esporadicamente, e quando não tinha mais que...

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