Acórdão nº 0056431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução12 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 N2 B.

Sumário: Se o arrendatário habitacional emigrou há menos de dois anos, embora com contrato de trabalho por tempo indeterminado e com autorização de residência por tempo também indeterminado, e embora tenha centralizadoa sua vida no país onde trabalha (Alemanha),não se verifica fundamento para a resolução do contrato...

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