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Acórdão nº 0035796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ECON. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 23/87 DE 1987/01/13.

Sumário: I - No mercado primário de valores mobiliários há que distinguir dois actos de certa forma distintos se bem que intimamente ligados: a emissão e a subscrição. II - Feita a emissão - que consiste no lançamento de valores mobiliários novos que se destinam a ser adquiridos por outros agentes económicos -, segue-se a subscrição - aquisição pelos outros agentes económicos. III - Os intervenientes naquele mercado são a entidade emitente, a entidade suscritora e a instituição de crédito. IV - Nesse circuito, a instituição de crédito pode assumir-se ou como subscritora, ou como intermediária quanto à entidade emissora e os subscritores, ou como tomador firme da emissão, ou como instituição leader da emissão. V - Como tomador firme, assume perante a entidade emissora, sózinha ou em conjunto com outras instituições de crédito, o...

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