Acórdão nº 0054982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelSARAIVA COELHO
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1111. CPC67 ART469 ART712.

Sumário: I - O ónus de prova dos factos susceptíveis de integrar a transmissão do arrendamento cabe ao Réu. II - O senhorio pode deduzir o pedido de caducidade...

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