Acórdão nº 0057382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART426 ART427 ART429. CCIV66 ART218 ART224 N1 ART334 ART762 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/02/05 IN CJ ANOVII T1 PAG171.

Sumário: I - O contrato de seguro regula-se, "prima facie", pelas estipulações da respectiva apólice não proíbidas por lei, e só supletivamente pelas disposições do Código Comercial. II - O silêncio só tem valor de declaração negocial quando este lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção - artigo 218 do Código Civil. III - A falta de resposta ao questionário médico por parte da pessoa segura não provoca a nulidade da adesão desta ao seguro de grupo destinado a cobrir, além de outros riscos, a incapacidade profissional - inibição de voo do pessoal de cabine, se, segundo o respectivo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT