Acórdão nº 0076894 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1992

Data06 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: ACTV SECTOR BANCÁRIO IN BTE N18 1978. ACTV SECTOR BANCÁRIO IN BTE N17 1986. ACTV SECTOR BANCÁRIO IN BTE N31 1990. DL 409/71 1971/09/27 ART11 N1.

Sumário: I - Compete às entidades patronais estabelecer o horário de trabalho do pessoal ao seu serviço dentro dos condicionalismos legais. II - O facto de o trabalhador ter cumprido desde a sua admissão ao serviço um horário de 6 horas diárias e 30 horas semanais, quando o ACTV aplicável estabelecia um horário de 7 horas diárias e 35 horas semanais, não permita inferir que...

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