Acórdão nº 0050711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. CCIV66 ART755 ART754 ART824 N2 N3 ART759.

Sumário: I - Para considerar o réu parte legítima não há que averiguar se agiu em nome próprio ou em nome alheio; basta a circunstância de ser a pessoa a quem o autor atribui a violação de um direito. II...

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