Acórdão nº 0054451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992

Data05 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15. RAU90 ART64 N1 F. CCIV66 ART12 N2 ART1093 N1 F.

Sumário: I - O Dec-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro (Lei do Arrendamento Urbano) e o Regime do Arrendamento Urbano aplicam-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor por tais diplomas disporem directamente sobre...

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