Acórdão nº 0056721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART666.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1990/10/30. AC STJ DE 1990/01/30.

Sum·rio: I - Ordenada, em providÍncia cautelar de restituiÁ„o provisÛria de posse, a restituiÁ„o provisÛria ao requerente do terreno onde se encontrava um armazÈm de que era arrendat·rio, demolido em terraplanagem, n„o pode deixar de tal posse lhe ser conferida em auto com o fundamento de...

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