Acórdão nº 0050441 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992

Data05 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART201 ART205.

Sum·rio: I - Os tribunais devem garantir sempre a sua independÍncia e neutralidade. II - … de anular um julgamento em que n„o foi considerado um rol de testemunhas, tempestivamente apresentado...

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