Acórdão nº 0054641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N1 N2 ART264 N2.

Sumário: A má fé traduz-se na violação do dever de correcção processual que flui do artigo 264 n. 2 do Código de Processo Civil.

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