Acórdão nº 0040986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução30 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N2 ART228 N1 ART238 A ART463 ART666.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG415. AC RC DE 1982/07/06 IN CJ ANOVII T4 PAG43. AC RL DE 1982/11/04 IN CJ ANOVII T5 PAG87. AC RC DE 1989/10/03 IN CJ ANOXIV T4 PAG71.

Sumário: I - Por influir na decisão de causa é nula a citação feita ao Réu sem a advertência de que não comparecendo a uma tentativa de conciliação, nos termos do artigo 972 do Código de Processo Civil, nem se fazendo representar por procurador com poderes especiais para transigir se inicia a partir daí o...

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