Acórdão nº 0060412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução30 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A COSTA E MESQUITA IN PARECER CJ ANOIX T1 PAG15. P COELHO IN ARRENDAMENTO LIÇÕES ANO LECTIVO 1988-1989 PAG285.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1982/05/12 IN BMJ N319 PAG351. AC RE 1984/06/28 IN BMJ N340 PAG452. AC RE DE 1986/07/17 IN BMJ N361 PAG625. AC RC DE 1986/03/04 IN BMJ N339 PAG440. AC RC DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG 604. AC RC DE 1987/02/24 IN BMJ N364 PAG947. AC RC DE 1988/01/26 IN BMJ N373 PAG604. AC RP DE 1986/06/19 IN CJ ANOXI T3 PAG218. AC RL DE 1981/03/27 IN BMJ N310 PAG324. AC RL DE 1982/02/25 IN CJ ANO1982 T1 PAG205. AC RL DE...

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