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Acórdão nº 0076434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução29 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART680 N2 ART710 N1 ART712 N2 ART792. CPT81 ART84 N1.

Sumário: I - A Ré não tem legitimidade para recorrer do despacho que aplicou multa às testemunhas faltosas, as quais embora não sejam partes na acção, são terceiros directa e efectivamente prejudicados pela decisão; II - O advogado da Ré embora requeresse a justificação das faltas com o fundamento de que as informou que o julgamento iria ser adiado, o certo é que nem o advogado da Ré é mandatário das testemunhas, nem sequer podia assegurar, ao tempo, que a audiência ia...

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