Acórdão nº 0059672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução09 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS.

Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART24 N4. L 101/88 DE 1988/08/25.

Sumário: Não se tendo provado quaisquer factos concretos que levem a concluir pela verificação do requisito da alínea c) do n. 4 do artigo 24 da Lei 6/85, de 4 de Maio, (comportamento anterior do interessado em coerência com a convicção alegada em...

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