Acórdão nº 0131741 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução09 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2 ART887 N1 ART916 ART917 ART920.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/11/17 IN BMJ N371 PAG560. AC STJ DE 1986/07/29 IN BMJ N359 PAG657. AC RL DE 1989/10/19 IN CJ ANOXIV T4 PAG153. AC STJ DE 1977/05/19 IN BMJ N267 PAG114. AC STJ DE 1975/05/23 IN BMJ N247 PAG158.

Sumário: I - A falta de resposta a um quesito que contenha matéria de facto irrelevante para a decisão da causa não implica a anulação do julgamento. II - O...

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