Acórdão nº 0077424 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992

Data08 Abril 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1.

Sum·rio: I - A mera alegaÁ„o, abstracta e genÈricamente feita, de insuficiÍncia econÛmica sem menÁ„o de factos concretos que a fundamentem n„o satisfaz o preceituado no artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro. II - A prova documental a que alude o referido preceito deve acompanhar a deduÁ„o do respectivo pedido...

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