Acórdão nº 0055271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 1992

Data07 Abril 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: J MATOS MANUAL II PAG159. PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA CCIV ANOT II NOTA1 ART1042.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 ART490 N1 ART505. CCIV66 ART804 ART1038 A ART1039 ART1041 ART1042.

Sumário: I - Reconhece o apelante ter caído em mora no pagamento das rendas respeitantes aos meses de Janeiro e Fevereiro de 1989. Contudo, acrescenta que os autores se recusaram a receber quaisquer rendas, que em 4/2/89 o seu procurador recusou-se a receber as quantias em dívida. II - Tais factos não foram impugnados pelos autores na resposta à contestação; por isso, devem considerar-se admitidos por acordo (arts. 505, 490-1 e 463, CPC), dado que se trata de defesa por excepção. III -...

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