Acórdão nº 0271693 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução05 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART411 N3. CONST76 ART32 N2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41565 DE 1991/02/13.

Sumário: I - Não se nega o direito do recorrente ao acesso à justiça, com a consequente dispensa do pagamento de imposto (preparos, custas), - só que esse direito - não exercido nas condições da lei - não pode prevalecer sobre o direito do arguido à celeridade processual. Com o CPP87, pretende-se acelerar a tramitação processual. A legislação sobre assistência judiciária não se destina a um especial tipo de ilícito que justifique a dilatação, não discriminatória. Admitir a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT