Acórdão nº 0058262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO119 PAG141. VAZ SERRA IN BMJ N67 PAG25.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART428 ART1033 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/11 IN BMJ N342 PAG355.

Sumário: Em acção de despejo, movida por não pagamento de rendas, ao...

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