Acórdão nº 0038596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART33 ART40 ART274 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/04/23 IN CJ ANOXVI T2 PAG97.

Sumário: I - A legitimidade afere-se pela posição das partes na relação jurídica controvertida, tal como esta é configurada pelo Autor. II - A irregularidade do mandato judicial, verificada por a procuração estar assinada por dois gerentes da sociedade sem que se mencione ou ateste essa qualidade no reconhecimento notarial das assinaturas, considera-se suprida se, no prazo marcado, é feita prova registral da...

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