Acórdão nº 0040726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 D. RAU90 ART64. CPC67 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/03/24 IN CJ ANOI T2 PAG460. AC RL DE 1968/07/03 IN JR ANOXIV PAG727. AC RL DE 1983/12/06 IN CJ ANOVIII T5 PAG134. AC RC DE 1976/07/21 IN CJ ANOI T2 PAG341.

Sumário: I - O julgador ao debruçar-se na sentença sobre o problema da má fé, só tem que pronunciar-se sobre ele para condenar e não também para absolver. II - Apenas integram o fundamento da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil obras que se traduzam na modificação profunda ou fundamental da fisionomia exterior ou interior do prédio que implique uma...

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