Acórdão nº 0054902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

Data26 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B D. LULL ART16 ART17.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/01/12 IN CJ ANOXIII T1 PAG185.

Sumário: I - A junção aos autos, por lapso, de uma fotocópia extraída de uma letra preenchida mas ainda não assinada pelo aceitante, não torna nulo o título executivo, constituído pela letra de câmbio regularmente assinada pelo sacador e...

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