Acórdão nº 0039826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART342 N2 ART1093 N1 I N2 C. RAU90 ART64 N1 I ART64 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/05/28 IN CJ T3 PAG130. AC RP DE 1983/04/07 IN CJ T2 PAG253. AC RP DE 1988/11/29 IN CJ T5 PAG194. AC RP DE 1989/03/09 IN BMJ385 PAG607. AC RL DE 1981/02/27 IN CJ T2 PAG155. AC RL DE 1982/02/25 IN CJ T1 PAG205. AC RL DE 1989/05/23 IN CJ T3 PAG130. AC RP DE 1979/07/19 IN CJ T4 PAG1268.

Sumário: I - Residência permanente é aquela em que determinada pessoa, de forma continuada e habitual desenvolve a sua actividade inerente à sua economia doméstica, comendo, repousando, convivendo e permanecendo; II - O artigo 64, n. 2 alínea c) do RAU, não dispondo sobre o conteúdo das...

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