Acórdão nº 0053032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART10 ART11 ART334 ART562 ART1094 ART1414 ART1415 ART1417 ART1418 ART1419 ART1420 ART1422 ART1425 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/01/29 IN RLJ ANO108 PAG54. AC STJ DE 1974/02/22 IN BMJ N234 PAG241. AC STJ DE 1986/06/11 IN BMJ N358 PAG529. AC RC DE 1981/03/24 IN CJ ANOVI T2 PAG26.

Sumário: I - Estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal o fim a que se destinam as diversas fracções do prédio, está vedado aos condóminos atribuir-lhes um fim diverso, o que só poderá alcançar-se através da modificação daquele título constitutivo, por escritura pública, com o acordo de todos os condóminos. II - Demandado um condómino por outro, no sentido de fazer cessar uma actividade que não constitui fim da fracção autónoma respectiva, não pode este opor a caducidade...

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