Acórdão nº 0057842 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART104 N2 ART489 N1 ART676 N1 ART22. CCIV66 ART1424 N2 ART1433 N4 ART1437.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N123 PAG414. ASS STJ DE 1991/11/27 IN DR IS A 1992/01/11. AC STJ DE 1983/06/01 IN BMJ N328 PAG588. AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG526. AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449. AC RL DE 1989/06/29 IN CJ T3 ANO1989 PAG159.

Sumário: Uma vez transitado o despacho saneador, é definitiva a declaração em termos genéricos sobre a personalidade e a capacidade judiciárias. Os recuros visam reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas. O condomínio é representado pelo...

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