Acórdão nº 0052642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 N1 ART487 N2 ART668 N1 B. CCIV66 ART342 N1 N2 ART559 N1 ART762 N1 ART783 N1 ART804 N1 ART805 N1 ART806 N1 N2 ART874 ART879 C. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/18 IN BMJ N233 PAG140. AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG152. AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG663. AC RL DE 1980/03/10 IN BMJ N300 PAG438.

Sumário: I - Só existe a nulidade de sentença por falta de fundamentação...

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