Acórdão nº 0041371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.

Sumário: Não é de mérito, por não ter sido decretada contra português, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento celebrado entre português, requerente do...

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