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Acórdão nº 0076494 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 49514 DE 1969/12/31 ART1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 N1. L 28/84 DE 1984/08/14 ART40 N1 ART74.

Sumário: I - A competência do tribunal do trabalho para conhecer do pedido de actualização de pensão de reforma do autor, devida em conformidade com o disposto no art. 28 do Regulamento da Caixa de Pensões da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e no art. 1 do D.L. 49514, de 31 de Dezembro de 1969, é apenas residual, isto é, o tribunal do trabalho, apenas, detém competência em relação às causas que não estejam atribuídas por lei à competência dos tribunais administrativos e fiscais [art. 64...

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