Acórdão nº 0075794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 103/70 DE 1970/03/14. L 28/84 DE 1984/08/14 ART39 ART41. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 I. RGU 1927. PORT DE 1931/01/24 IN DR N20 IIS.

Sumário: I - A Caixa de Pensões de reforma da companhia de caminhos de ferro foi fundida com a Caixa Nacional de Pensões pelo Decreto-Lei 103/70, de 14 de Março e, a partir de então, deixando de existir juridicamente, os seus funcionários passaram a ser beneficiários da CNP, a quem foi cometido o encargo da concessão dos respectivos benefícios; II - Deste modo está em causa saber se o recorrente tem ou não direito a ver a sua...

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