Acórdão nº 0075684 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 398/83 DE 1983/11/02 ART3 N1 ART4. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART25 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/06/18 IN CJ 1990 T3 PAG256.

Sumário: I - Encontrando-se o trabalhador com baixa médica prolongada, ele só é obrigado a justificar as faltas dadas durante os primeiros trinta dias, como resulta do preceituado no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 398/83, de 2 de Novembro, que...

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