Acórdão nº 0048271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCOUTINHO DE FIGUEIREDO
Data da Resolução24 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART668 N1 ART819. CPC67 ART56 N1 N2. CRP84 ART119 N1 N2.

Sumário: I - Nos casos em que o Exequente pretende fazer valer garantia hipotecária, a execução terá de ser proposta contra o possuidor do bem onerado. E poderá ser intentada apenas contra ele se o Exequente entender não dever executar, também, o devedor para obter a satisfação do seu crédito. Mas não é causa de ilegitimidade a circunstância de o devedor, em momento posterior à execução contra si instaurada, alienar o bem hipotecado. II - Não há lugar à citação a que se refere o n. 2 do artigo 119...

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