Acórdão nº 0053571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução24 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1675 N2 N3 ART2003 N1 ART2004 N1 N2 ART2009 N1 A ART2019.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/17 IN BMJ N304 PAG428.

Sumário: I - A obrigação de prestar alimentos entre conjuges separados deve ter em vista na medida do possivel, o nivel de vida usufruido pelo casal, antes da separação. II - Havendo colisão entre os direitos do alimentando e a situação patrimonial do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT