Acórdão nº 0049222 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSARAIVA COELHO
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CONST89 ART65 N1. CCIV66 ART334 ART1022 ART1023 ART1031 B ART1033 A ART1036 ART1037 N1 ART1043 ART1092 ART1093 N1 D. L 46/85 DE 1985/09/20 ART16 ART17.

Sumário: I - Tendo o autor dado de arrendamento ao réu para sua habitação uma barraca com 16 m2, sem cozinha nem casa de banho, passou o senhorio a ter de tolerar todas as obras mínimas necessárias para que o locado oferecesse condições de habitabilidade. II - Por isso, as obras realizadas pelo inquilino no sentido de tornar habitável o locado, não...

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