Acórdão nº 0073324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução18 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8 N1. CPC67 ART102 N1 ART1125 ART1198. L 38/87 DE 1987/12/22 ART64.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/19 SECÇÃO - SOCIAL. AC STJ DE 1989/06/22 SECÇÃO - CÍVEL. AC RL PROC4901/4 DE 1989/04/19.

Sumário: O Tribunal do Trabalho é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido dum...

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