Acórdão nº 0021695 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART63 ART160. CPP87 ART211. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. CP82 ART117 N1 C ART327. DL 402/82 DE 1982/09/23 ART1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART18. DL 605/75 DE 1975/11/03. CCIV66 ART9 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/07/06 IN BMJ N379 PAG540. AC STJ DE 1988/07/06 IN BMJ N379 PAG543. AC STJ DE 1988/07/06 IN BMJ N379 PAG547. AC STJ DE 1988/10/04 IN BMJ N380 PAG411.

Sum·rio: I - Para efeitos do disposto no artigo 7 n. 1 do Decreto-lei...

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