Acórdão nº 0055061 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART684 N3.

Sum·rio: Suspensa a inst‚ncia atÈ que o autor cumpra o Ûnus fiscal a que se refere o artigo 116 do CÛdigo da ContribuiÁ„o Industrial, por despacho transitado em julgado, n·o È possÌvel levantar tal...

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