Acórdão nº 0055311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 297/88 DE 1988/06/27 ART1 N1 N2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1 F. CADM40 ART257. CCIV66 ART371. CPC67 ART514.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1985/03/28 IN CJ T2 PAG122.

Sum·rio: Os atestados de pobreza das Juntas de Freguesia, para efeitos de concess„o de apoio judici·rio, sÛ tÍm...

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