Acórdão nº 0020375 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992

Data17 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP86 ART125 N2. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 N2 ART7 N1 B.

Sum·rio: Consistindo a conduÁ„o sob o efeito de ·lcool contravenÁ„o punida com multa e inibiÁ„o tempor·ria da faculdade de conduzir, sanÁ„o esta que atÈ È a principal, n„o sÛ por ser...

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