Acórdão nº 0059272 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução12 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 ART45 ART46. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64.

Sumário: I - Para que a sentença homologatória de transacção constitua título executivo, necessário se torna que o acordo, que consubstancia a transacção, defina concretamente as prestações a que cada uma das partes se vinculou, por forma a que a sua condenação traduza a exigência da prestação de uma coisa ou...

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