Acórdão nº 0043006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução12 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART980 N1. RAU90 ART57.

Sumário: Da sentença absolutória de uma acção de despejo cabe recurso com efeito meramente...

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