Acórdão nº 0040116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução12 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART2 ART4 ART26 N3 ART193 N2 A ART264 N3 ART288 ART474 N1 A B ART485 D ART493 ART835. CCIV66 ART220 ART236 ART286 ART406 ART410 N2 ART413 ART442 ART697 ART755 N1 F ART759 ART830 ART875 ART1129.

Sumário: I - Só quem interveio no contrato é titular de interesse relevante para efeitos de legitimidade; II - A existência de hipotecas e os termos de contratos- -promessa apenas podem ser provados documentalmente; III - O titular de um direito só pode lançar mão de uma acção de declaração positiva quando se levantem dúvidas...

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