Acórdão nº 0013635 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART313 ART314 B C. CPP29 ART1 ART34 N2 ART72 ART98 ART468 ART496 N2 ART502 ART665. CPC67 ART524 ART668 N1 C D ART706 A ART712 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/05/26 IN BMJ N43 PAG200. AC STJ DE 1956/01/26 IN BMJ N47 PAG306.

Sumário: I - Comete o crime de burla aquele que, sabendo que não dispõe de casa devoluta para arrendar, convence outrem a adiantar-lhe determinadas quantias em dinheiro mediante a promessa, que sabe não poder cumprir, de lhe arrendar determinada casa. II - Em processo penal...

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